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REGIME DO RESIDENTE NÃO HABITUAL: QUAIS SÃO AS NOVAS ALTERAÇÕES?

O Regime do Residente Não Habitualé um regime especial que incentiva que trabalhadores de áreas profissionais deelevado valor acrescentado e pensionistas venham viver para Portugal, tendocomo compensação uma taxa reduzida de IRS durante 10 anos. Embora para beneficiardeste regime fosse necessário cumprir alguns critérios, este benefício temgerado opiniões divergentes e até levantado algumas polémicas.

 

Perante este cenário, quando oOrçamento do Estado estava em discussão, o Governo de António Costa anunciouque o regime especial de IRS para residentes não habituais iria terminar em2024. Mas a verdade é que esta decisão acabou por cair temporariamente, pois oPartido Socialista decidiu voltar atrás e lançar um regime transitório pararesidentes não habituais neste novo ano.

 

Ou seja, perante a situaçãopolítica atual que vivemos, em princípio, o regime irá manter-se até ao fim de2024, mas apenas para pessoas que consigam comprovar que já tinham começado atratar do seu processo de mudança para Portugal.

 

Em alternativa a este regime, surgeum novo programa que também oferece uma taxa de IRS de 20%, com o objetivo decaptar trabalhadores qualificados na área da investigação científica,investimento e desenvolvimento empresarial, em empresas abrangidas pelo SIFIDE(Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao DesenvolvimentoEmpresarial).

 

Para perceber melhor estasalterações, neste artigo explicamos como vai funcionar o regime transitório doresidente não habitual e a quem se destina o novo programa com o mesmoincentivo fiscal.

 


REGIME DO RESIDENTE NÃO HABITUAL EM2024

Os profissionais de elevado valoracrescentado e pensionistas que já tinham tomado diligências para se mudarempara Portugal para beneficiarem do regime do residente não habitual vão manteressa possibilidade até ao dia 31 de dezembro de 2024.

Este regime abrange cidadãosestrangeiros, mas também cidadãos portugueses que saíram do território nacionalhá mais de cinco anos e agora pretendem regressar.

Contudo, este regime já implicavaque os cidadãos passassem a ser residentes fiscais em Portugal, tendo depermanecer obrigatoriamente, pelo menos, 183 dias por ano em territórionacional.

 

No caso dos profissionais deelevado valor acrescentado, como por exemplo consultores fiscais, advogados,administradores ou gestores de empresas promotoras de investimento produtivo,entre outras profissões, têm o benefício fiscal de pagar uma taxa de IRS únicade 20%, durante 10 anos. Já os pensionistas, a taxa de IRS única corresponde a10% durante 10 anos.

 

Mas dado que este regime tem osdias contados, os cidadãos que ainda podem beneficiar deste regime, precisam dedeclarar e comprovar que já estavam a tratar do processo de mudança paraPortugal.

E como é que podem comprovar estaintenção? O Governo permite as seguintes opções:

  • Ter uma promessa ou contrato de trabalho até 31 de dezembro de 2023. Também é válida a promessa ou um acordo de destacamento para exercer funções em Portugal até 31 de dezembro de 2023.
  • Estar na posse de um contrato de arrendamento ou outro contrato que permita o uso ou a posse de um imóvel em Portugal até 10 de outubro de 2023;
  • Possuir um contrato de reserva ou contrato-promessa de aquisição de direito real sobre imóvel em território português celebrado até 10 de Outubro de 2023;
  • Ter se matriculado ou inscrito num estabelecimento de ensino até 10 de outubro de 2023;
  • Possuir um visto válido ou autorização de residência válidos até 31 de Dezembro de 2023 (é também aceite um comprovativo de como este procedimento foi iniciado até 31 de dezembro de 2023).

 

O NOVO INCENTIVO FISCAL ÀINVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E INOVAÇÃO

Com o fim do Regime do ResidenteNão Habitual, no Orçamento do Estado para 2024 foi aprovado um novo incentivofiscal à investigação científica e inovação.

Embora o futuro seja incerto, seeste incentivo avançar, este benefício aplica-se a pessoas com rendimentos queresultem de carreiras de docentes do ensino superior e de investigaçãocientífica, mas também para os postos de trabalho qualificados no âmbito dosbenefícios contratuais ao investimento produtivo do Código Fiscal doInvestimento.

 

Mas afinal, que tipo de empregosestão abrangidos?

  • Os postos de trabalho em entidades certificadas como “startups”: empresas com menos de 250 trabalhadores, que tenham um volume de negócios anual que não ultrapasse os 50 milhões de euros, que exerçam atividade há menos de 10 anos e que tenham sede ou representação em Portugal ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal. Contudo, deve informar-se sobre todas as condições, pois existem outros requisitos.

 

  • Empregos em trabalhos qualificados reconhecidos pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ou pelo IAPMEI como relevantes para a economia nacional, principalmente na atração de investimento produtivo.

 

  • E ainda postos de trabalho ou atividades desenvolvidas por residentes fiscais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (os termos vão ser definidos posteriormente em decretos legislativos regionais).

 

Ou seja, as pessoas que seenquadram nas profissões anteriores e não tenham sido residentes em Portugalnos cinco anos anteriores (independentemente de serem cidadãos estrangeiros ouportugueses) têm o benefício fiscal de pagar uma taxa de IRS única de 20%,durante 10 anos, caso assumam essas funções em território nacional e se tornemfiscalmente residentes em Portugal.

 

Assim, caso pretenda saber maissobre estas medidas, na Gestimafra estamos disponíveis para esclarecer as suasdúvidas. Para tal, basta entrar em contacto através do método mais cómodo parasi.

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